Dúvidas
Perguntas Frequentes
01.
compra de arma de fogo

para cidadãos

  • Declaração de efetiva necessidade
  • Cópia autenticada do RG e CPF
  • Comprovação de idoneidade e inexistênciade inquérito policialou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais (fornecidos pela justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral)
  • Comprovção de ocupação lícita (contracheque, contrato social, etc.)
  • Comprovante de residência atual (expedido a no máximo 3 meses)
  • 2 fotos 3×4
  • Formulário específico do Deparamento de Polícia Federal
  • Comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo (vide o artigo 4o.da lei 10,826/2003 e artigo 12 do Decreto 5.123/2004
  • Comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo (pode ser feito na Guns Sport)

Após a expedição da autorização de compra basta apresentar a autorização para a loja realizar a compra da arma. Depois, é só levar a nota fiscal juntamente com a autorização e taxa de registro no valor de R$60,00 (Anexo da lei 10,826/2003) para a Polícia Federal que expedirá o registro. Somente após a expedição do registro a loja poderá entregar o armamento adquirido.

02.
compra de arma de fogo

Para militares

Para adquirir uma arma de fogo (sendo Militar) basta procurar sua corporação e requerer sua autorização de compra.

Após a expedição da autorização de compra basta apresentar a autorização para a loja e realizar a compra da arma. Depois , é só levar a nota fiscal juntamente com a autorização para a corporação que expedirá o registro. A arma somente poderá ser retirada da loja após a expedição do registro.

03.
transporte e uso dA ARMA

Porte e Registro

No momento em que for entregue o registro, deverá ser solicitada a Guia de Transporte que autorizará o proprietário da arma a transportar a arma da loja para sua residência com dia e horário pré-definidos. Sem a Guia de Transporte, a loja não faz a entrega da arma.

Manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta ou ainda no seu local de trabalho, desde que você seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa (art. 5o. da Lei 10.826/2003 e artigo 4 do Decreto 5.123/2004).

Com o registro, seu titular pode manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta  ou ainda no local de trabalho, desde que seja titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa. Com o porte, o titular pode portar a arma junto ao corpo, municiada, exceto em locais específicos apontados em Lei.

04.
Como comprar

Munição e Coletes

Para aqueles que possuem armas registradas, basta fazer a apresentação do documento de registro dentro do prazo de validade para adquirir munição do calibre constante do registro, respeitadas as seguintes quantidades:

  • Cartuchos de caça: Até 200 unidades por mês;
  • Cartuchos .22LR: Até 300 unidades por mês;
  • Demais munições: Até 50 unidades por ano.

São considerados de uso permitido os coletes à prova de balas que possuem níveis de proteção I, II-A, II e III-A;

O registro dos coletes balísticos é expedido pela secretaria de segurança pública, que exige :

  • Ser maior de 21 anos;
  • Ter ocupação lícita;
  • Ter residência certa;
  • Não estar respondendo a processo criminal e/ou inquérito policial.
.05
compra e uso

Airsoft e Pressão

Armas de Airsoft são armas de pressão que disparam esferas plásticas por meio de ação de mola acionada por eletricidade. A portaria 02-COLOG de 26 de fevereiro de 2012 equiparou os Airsofts e Marcadores de paintball às carabinas de pressão. Para que não sejam confundidos com armas reais, os Airsofts possuem a ponta laranja fluorescente ou vermelho vivo.

Tanto para a aquisição de carabinas de pressão quanto para a aquisição de Airsoft, é necessário ter mais de 18 anos, apresentar cópia do RG, CPF e comprovante de residência.

Para o transporte de tais produtos é necessário estar sempre com a comprovação de aquisição legal dos mesmos (nota fiscal). O transporte não pode ser feito de forma ofensiva sob pena de configurar infração administrativa prevista no R-105.

.06
Leis e Artigos

Sobre a Legislação

Atualmente no Brasil o comércio de armas d fogo é permitido, desde que cumpridas as exigências apontadas pela Lei 10.826/2003. Enquanto o responsável pelo o registro e controle das armas de fogo dos cidadãos é o Departamento de Polícia Federal, o Ministério do Exército é o Responsável pelo controle e fiscalização dos atiradores, colecionadores e caçadores, bem como de suas armas .

Abaixo, as principais Leis, Decretos, portarias e afins para consulta.

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